Termos de Uso

INSPIRA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 41.308.086/0001-00, com sede na Av. Rebouças, 1585 - Pinheiros, São Paulo - SP, 05401-200, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados à Aplicação, doravante denominada simplesmente “Inspira”; e 

Ao utilizar a Ferramenta, seja de forma paga ou gratuita (incluindo demonstrações), a pessoa física ou pessoa jurídica “Contratante”, concorda integralmente com estes Termos de Uso. A Contratante será responsável por todas as suas ações na Plataforma e em serviços relacionados. Se discordar de qualquer termo ou condição aqui estabelecido, não utilize a Plataforma, nem mesmo para demonstração. O uso da Plataforma também implica na aceitação de nossa Política de Privacidade.

1. ADESÃO

1.1. Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades da aplicação Inspira (“Aplicação”), a Contratante deverá ler, compreender e aceitar o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade.

1.2. A Contratante entende que este Termo de Uso e a Política de Privacidade têm a natureza jurídica de um contrato e concorda que o seu aceite implicará na vinculação da Contratante e dos usuários aos seus termos e condições. As previsões deste Termo de Uso se mantêm vigentes até qualquer mudança seja comunicada pela Inspira e devidamente aceita pela Contratante.

2. COMUNICAÇÃO COM A INSPIRA

2.1. Para qualquer assunto relacionado às condições deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade, bem como à Aplicação, a Contratante ou o usuário deverá entrar em contato com a Inspira por meio do e-mail contato@inspira-ai.com.

3. DA OPERAÇÃO DA INSPIRA

3.1. Para o uso completo das funcionalidades da Aplicação, a Inspira deverá autorizar o cadastro da Contratante e seus usuários, mediante as seguintes informações: nome, apelido e e-mail.

3.1.1 O acesso à conta na Aplicação é confidencial e de exclusiva responsabilidade do usuário. Caso a Contratante tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Inspira imediatamente.

3.2. A publicação de quaisquer conteúdos pelo usuário da Aplicação, incluindo mensagens, comentários, highlights, insights é de propriedade da Contratante. A nenhum terceiro será concedido acesso a referidas mensagens, comentários, highlights ou insights.

4. LIMITAÇÕES DE USO E INTERFERÊNCIA

4.1. A Contratante e os seus usuários não poderão:

(a) Usar a Aplicação para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação às leis brasileiras, de direitos de propriedade da Inspira e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, entre outros, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade;

(b) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Aplicação ou qualquer elemento da Aplicação, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas;

(c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Aplicação, para práticas nocivas à Inspira ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

(d) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar a Aplicação, no todo ou em parte, para qualquer fim não admitido como o uso normal e pela qual foi contratada;

(e) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Aplicação;

(f) Utilizar a Aplicação para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Inspira; e

(g) Utilizar a Aplicação ou permitir seu uso para benefício de terceiros.

5. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE COOKIES

5.1. Ao ter acesso a Inspira, a Contratante e os usuários concordam com a Política de Privacidade, disposta no ANEXO I deste Termo de Uso. O aceite da Política de Privacidade autorizará a Inspira a ter acesso aos dados dos Usuários (nome, apelido, telefone e e-mail) na maneira descrita no documento, observadas todas as limitações legais aplicáveis.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Estes Termos de Uso concedem à Contratante licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de acesso à Aplicação, para o fim exclusivo previsto nestes Termos de Uso. Essa licença não concede à Contratante o direito de usar a Aplicação para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente neste Termo de Uso.

6.2. A utilização da Aplicação pela Contratante e os usuários possuem caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o aplicativo se destina, conforme previsto neste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese, a Contratante terá acesso ao código fonte da Aplicação, já que esse é de propriedade intelectual da Inspira.

6.3. A Contratante não adquire, por meio do presente Termo de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Aplicação, os quais são de propriedade exclusiva da Inspira.

6.4. Caso a Contratante ou qualquer um de seus usuários venham a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, essa será considerada como parte da Aplicação, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Inspira e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

6.5. A Contratante poderá realizar livremente o download ou imprimir informações disponibilizadas por meio da Aplicação, inclusive, gerar relatórios gerenciais customizáveis a partir das decisões identificadas. 

6.6. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Aplicação, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Inspira e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

7. DOS DIREITOS DA INSPIRA

7.1. A Inspira poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia:

(a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso da Contratante ou de qualquer um dos usuários à Aplicação, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;

(b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pela Contratante que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade; e de 

(c) Acrescentar, excluir ou modificar o conteúdo oferecido na Aplicação, sempre com o intuito de implementar melhorias, correções e lançamentos de recursos inéditos.

7.2. Poderá a Inspira, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Aplicação, mediante comunicação prévia à Contratante, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. 

8. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

8.1. Em contraprestação à licença concedida por meio destes Termos de Uso, a Contratante deverá pagar à Inspira o valor determinado enviado em proposta comercial por e-mail.

8.1.1. Caso os valores e condições de pagamento sejam negociados ou renegociados diretamente entre as Partes, os termos de tal negociação serão vinculantes e apresentados em proposta comercial enviada por e-mail.

8.2. Caso a Contratante não efetue o pagamento na data de vencimento indicada, seu acesso à Aplicação poderá ser bloqueado, sem necessidade de aviso-prévio, após 5 (cinco) dias corridos contados da data de vencimento. No caso de atraso, será imputado à Contratante o pagamento de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A Inspira não responderá, em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário:

(a) Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelos tribunais administrativos e judiciais, devendo a Contratante verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras e completas antes de tomar qualquer decisão nelas baseada, uma vez que as informações disponibilizadas pela Inspira são estrita, fidedigna e rigorosamente  idênticas à fonte;

(b) Por eventuais prejuízos sofridos pelos usuários e/ou pela Contratante em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas na Aplicação;

(c) Por eventuais prejuízos sofridos pela Contratante em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independem de culpa da Inspira ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo a Contratante manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, e-mail e outros recursos necessários à comunicação com a Inspira;

(d) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro;

(e) Por danos causados por programas nocivos à Aplicação, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers; e

(f) Pela falha nos sistemas dos tribunais administrativos e judiciais para consulta e download das decisões.

9.2. A Inspira não garante que (i) a sua operação será ininterrupta ou livre de erros, (ii) qualquer funcionalidade continuará disponível ininterruptamente devido a erros (bugs) fortuitos. Nesses casos, a Inspira empregará seus melhores esforços para corrigir a situação e retomar à normalidade de uso da Aplicação.

9.3. A Inspira não se responsabiliza por qualquer decisão jurídica tomada pela Contratante com base nas decisões administrativas e judiciais obtidas por meio da utilização da Aplicação.

10. INDENIZAÇÃO

10.1. Em nenhum caso, a Inspira será responsável por danos diretos ou indiretos, pessoais ou qualquer prejuízo incidental, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, entre outros, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso ou inabilidade em usar a Aplicação ou por qualquer outro motivo.

10.2. Na eventualidade de a Inspira ser compelida, por decisão judicial, a indenizar ou ressarcir o usuário e/ou a Contratante por danos sofridos, apesar do disposto no Item 10.1 acima, o valor devido ao usuário e/ou a Contratante será limitado à totalidade da quantia efetivamente paga pela Contratante à Inspira a título de fruição das funcionalidades oferecidas pela Aplicação, em quaisquer circunstâncias.

11. VIGÊNCIA E RESCISÃO

11.1. O Termo de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir dos seus aceites, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela Inspira a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio de mensagem para o e-mail indicado na conta Inspira.

11.2. A Contratante poderá solicitar a exclusão da sua Conta Inspira e a rescisão do presente Termo de Uso, encerrando seu relacionamento com a Inspira, a qualquer momento, com aviso de antecedência de 30 (trinta) dias. Nestes casos, os dados pessoais dos usuários serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade e não haverá multa em razão da rescisão. 

12. MODIFICAÇÕES

12.1. A Inspira poderá, a qualquer tempo, alterar este Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ao seu exclusivo critério, sendo certo que as eventuais alterações serão previamente comunicadas e aceitas pela Contratante.

12.2. Será sempre indicada a data da última atualização ao presente Termo de Uso.

12.3. A Contratante entende e concorda que assim que comunicada a alteração deste Termo de Uso e/ou da Política de Privacidade da Aplicação, o uso da Aplicação passará a ser submetido ao Termo de Uso e Política de Privacidade atualizado.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia, exclusividade ou relação de trabalho entre a Inspira e o usuário e/ou Contratante.

13.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e se manterão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

13.3. O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Aplicação. A Contratante declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

13.4. Qualquer falha da Inspira para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

13.5. A Contratante autoriza a Inspira a utilizar sua marca e/ou nome empresarial no site, aplicativo e/ou quaisquer outras mídias atualmente existentes ou que venham a ser criadas, exclusivamente para divulgar a contratação dos serviços da Inspira pela Contratante.

14. LEI E FORO APLICÁVEIS

14.1. O presente Termo e quaisquer dúvidas que possam ser suscitadas na execução e interpretação do mesmo, serão regidas e interpretadas de acordo com a lei brasileira. No que respeita a quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com o presente Termo, as partes submetem-se à jurisdição dos Tribunais de São Paulo.